CRÓNICA · ECONOMIA · JUSTIÇA SOCIAL

Pensões em Portugal: dois regimes, uma questão de justiça e sustentabilidade

A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações, as diferenças entre pensões e o futuro do contrato entre gerações.

Em Portugal, a palavra «pensão» encerra duas realidades que se cruzam sem se confundirem: a Segurança Social, que abrange sobretudo carreiras no sector privado mas também funcionários públicos admitidos mais recentemente, e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), historicamente ligada à função pública. Compará-las é legítimo. Confundi-las seria um erro.

Uma sociedade revela o valor que atribui ao trabalho quando chega o momento de proteger quem já não pode trabalhar.

37,6 mil milhões: a dimensão do compromisso

Segundo o Conselho das Finanças Públicas (CFP), a despesa pública total com pensões atingiu 37.589 milhões de euros em 2025, contra 25.466 milhões em 2015. É um aumento nominal de 47,6% em dez anos. Contudo, o peso no PIB diminuiu de 14,2% para 12,3%: uma evolução que impede conclusões simplistas sobre uma alegada explosão descontrolada.

Privado e público: comparar sem misturar contas

O sistema de Segurança Social suportou, em 2025, cerca de 24,9 mil milhões de euros de pensões e complementos, segundo valores orçamentais apresentados na análise anterior. A CGA teve 13.030 milhões de euros de despesa efectiva total, valor que não é sinónimo de pensões exclusivamente: inclui outras prestações e encargos. Estes dois números não podem ser somados mecanicamente para reconstruir o total consolidado de 37.589 milhões, porque os âmbitos contabilísticos diferem.

Também não é rigoroso chamar a toda a despesa da Segurança Social «pensões do privado»: funcionários públicos admitidos a partir de 2006 estão, em regra, abrangidos por esse regime. O que podemos comparar com segurança é a arquitectura dos sistemas e a evolução dos seus indicadores.

A diferença das pensões médias

O CFP apurou uma pensão média mensal de aposentação e reforma da CGA de 1.649 euros em 2025. Para a Segurança Social, o valor de referência divulgado para a pensão média de velhice foi de aproximadamente 647 euros. A diferença é expressiva, mas não constitui, por si só, prova de privilégio ilegal: os universos de beneficiários, as remunerações anteriores, as durações contributivas e as regras históricas não são equivalentes.

Quanto pagou a Segurança Social em pensões?

Em 2025, a Segurança Social pagou 24.864 milhões de euros em pensões, mais 1.291 milhões do que em 2024 (23.573 milhões). O crescimento nominal foi de aproximadamente 5,5%. Este regime abrange predominantemente trabalhadores do sector privado, mas também trabalhadores da Administração Pública inscritos desde 2006 e outros beneficiários. Assim, não é estatisticamente rigoroso identificar este total como exclusivamente «pensões do privado».

A CGA e o peso de um sistema fechado

A CGA está encerrada a novas inscrições desde 1 de Janeiro de 2006. Em 2025, registava apenas 0,70 subscritores activos por aposentado. A sua receita efectiva ascendeu a 12.910 milhões de euros e a despesa efectiva a 13.030 milhões, resultando num défice de 120 milhões. O Orçamento do Estado contribuiu com 6.962 milhões para o equilíbrio do sistema. Esta transferência não deve ser confundida com a totalidade do custo das pensões da CGA.

As pensões não são uma despesa sem história

Cada pensão resulta de uma história contributiva, de regras legislativas e de escolhas colectivas. A justiça intergeracional exige que quem descontou não veja o seu contrato social reduzido a uma variável de ajustamento; exige igualmente que os trabalhadores actuais não sejam obrigados a suportar promessas que o país não consegue financiar.

A OCDE observa que Portugal apresenta taxas teóricas de substituição relativamente elevadas para carreiras completas. Mas uma taxa de substituição elevada aplicada a salários historicamente baixos pode produzir pensões modestas. Por isso, sustentabilidade e adequação não são sinónimos.

OE2027: aumentar é necessário, mas não basta

Na discussão parlamentar de Novembro de 2026, o Governo indicou uma actualização previsível de 3,3% para as pensões mais baixas, sujeita a confirmação dos parâmetros finais. Foram também referidos reforços permanentes superiores a mil milhões de euros para pensões e apoios a idosos. O nosso orçamento alternativo não deve prometer cortes indiscriminados nem financiar novas medidas com «poupanças» fictícias.

Cinco compromissos para uma reforma séria

Transparência: publicar anualmente pensões por escalões, idade, sexo, carreira contributiva e regime, com salvaguarda da privacidade.

Comparabilidade: apresentar séries harmonizadas de pensões e de beneficiários, separando despesa efectiva, pensões pagas e transferências orçamentais.

Adequação: medir a pobreza dos idosos, os encargos com habitação e saúde e a suficiência real das pensões mínimas.

Sustentabilidade: publicar cenários demográficos, de produtividade e emprego, com testes de sensibilidade a vinte e quarenta anos.

Responsabilidade: avaliar medidas com custos plurianuais explícitos, sem alterar retroactivamente direitos de forma arbitrária.

A pergunta decisiva não é apenas quanto custa envelhecer. É quanto custa a uma democracia abandonar os seus idosos — e quanto custa aos jovens deixar de acreditar no futuro.

Nota editorial

Esta crónica é um exercício de análise económica e opinião cívica independente. Distingue dados observados em 2025, estimativas divulgadas para 2027 e interpretações editoriais. Os indicadores dos dois regimes têm perímetros diferentes; os gráficos não representam uma distribuição individual das pensões nem demonstram causalidade. Valores arredondados quando indicado. Não se defende a eliminação de direitos adquiridos nem se equipara automaticamente diferença estatística a injustiça jurídica.

Fontes e referências

Conselho das Finanças Públicas — Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2025

OCDE — Economic Surveys: Portugal 2026

OCDE — Pensions at a Glance 2025

OCDE — Taxas líquidas de substituição de pensões

Entidade Orçamental — proposta do OE2027

Diário de Notícias — actualização prevista de pensões em 2027

Fragmentos do Caos — Novembro de 2026.