Democracia com Códigos Antigos: o Estado Novo que ficou na mecânica

Democracia com Códigos Antigos
o Estado Novo que ficou na mecânica

Eu vivi e estudei no tempo do Estado Novo. Vi a lei como uma muralha, e o cidadão como quem aprende a não bater com a cabeça na pedra. Passaram cinquenta anos de democracia e, ainda assim, há dias em que o país parece ter feito apenas um grande trabalho de pintura: cores novas por cima de uma estrutura que continua a ranger do mesmo modo.

Comecemos pelo essencial: os códigos não são inocentes. São mapas mentais. E o nosso Código Civil vigente foi aprovado em 1966 e entrou em vigor em 1967, no coração do regime anterior. Não é opinião: está escrito no próprio diploma que o aprovou. 0

A democracia, claro, mexeu nele. E mexeu bem. A Reforma de 1977 foi um corte simbólico e real: empurrou para o caixote do passado jurídico a lógica da desigualdade na família e respondeu à Constituição de 1976, consagrando a igualdade entre cônjuges e a não discriminação dos filhos. 1

Mas a verdade desconfortável é esta: mesmo quando o texto muda, a cultura do aparelho pode ficar. E é aí que o pior do passado se disfarça: não como lei escrita, mas como hábito de poder.

O Código Comercial de 1888, e o país que adia reformas

No campo comercial, o retrato é ainda mais revelador. O país modernizou parte da casa, sim: criou o Código das Sociedades Comerciais, aprovado em 1986 e com entrada em vigor em 1 de Novembro desse ano. 2

Mas o próprio discurso oficial consolidado sobre o CSC reconhece algo que, por si, é um símbolo: “mantém-se em vigor” o Código Comercial de 1888, embora complementado por diplomas parcelares. Isto não é nostalgia académica; é a fotografia de um Estado que, demasiadas vezes, reforma por remendos. 3

O veneno não está só no texto: está na aplicação

O meu ponto não é fazer arqueologia legislativa. É outro, mais duro: a democracia não se mede apenas por eleições e liberdade de imprensa. Mede-se pela sensação de que a lei tem um só peso. E essa sensação, em Portugal, é ferida por um padrão repetido: o Estado é músculo para baixo e nevoeiro para cima.

Vemos o cidadão comum cair numa engrenagem fiscal que não tem memória nem compaixão. A dívida cresce como uma trepadeira num muro, alimentada por juros e custas. Só para termos escala: a taxa de juros de mora aplicada às dívidas ao Estado em 2026 foi fixada em 7,221%. 4

E, em paralelo, lemos notícias que criam choque público porque parecem apontar para um “recomeço” rápido em situações de enorme impacto financeiro. No caso noticiado sobre Manuel Serrão, a imprensa refere pedido de exoneração do passivo restante e a possibilidade de extinção da generalidade das dívidas após o período legal, num contexto em que é arguido no processo conhecido como “Operação Maestro”. (Nota indispensável: arguido não é condenado; aqui fala-se de arquitectura e percepção social.) 5

É aqui que nasce a minha acusação — e julgo compreensivel : “as bases execráveis mantêm-se, mas aplicam-se ao povo”. Não porque a democracia seja, por definição, falsa. Mas porque a democracia, sem reforma profunda do aparelho e sem simetria de consequência, pode tornar-se um teatro: palco moderno, bastidores antigos.

A conclusão que ninguém quer ouvir

O Estado Novo não ficou apenas em fotografias a preto e branco. Ficou, muitas vezes, como reflexo condicionado: a ideia de que governar é comandar; de que cobrar é vencer; de que o cidadão é suspeito até prova em contrário. E a democracia, se quiser ser adulta, tem de fazer algo mais do que celebrar aniversários: tem de reprogramar a máquina.

Uma democracia não se prova pelo brilho das palavras; prova-se quando a lei, finalmente, deixa de reconhecer “os de cima” como excepção e “os de baixo” como destino.

Referências